norma nº 2720/1996

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ALTERA A—
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO LEIN. [305] 8
GABINETE DO PREFEITO |
LEI Nº 2.720, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996.
dispondo sobre alteração do uso
do solo permitindo atividades :
C1,C2,C3,81,52,83 e Il, nas Ruas
José Ricardo Ribeiro Costa e Hor
tência Freire Machado, localiza-
das no loteamento Residencial e
Comercial "Jardim São José".
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa
em Sessão realizada no dia 25 de novembro de
,
1996, aprovou Projeto de Lei nº 96/96, de auto-
ria do Vereador Dr. Tadeu Rezende, e eu sancio
no e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Para efeito do uso do solo, ficam per
mitidas as atividades classificadas nas Categorias: C1,C2,C3, S1,S2,
S3 e Il, Instituídas pela Lei Municipal nº 1.305 de 21 de dezembro
de 1978, em toda a extensão das Ruas José Ricardo Ribeiro Costa e
Hortência Freire Machado, localizadas no loteamento Residencial e
Comercial "Jardim São José", desde que cumpridas as disposições Fede
rais, Estaduais e Municipais, que regulamentam a matéria.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE DEZEMBRO DE 1996.
DR. [ANTONIO NAUFEL
Pre eito Municipal
Fala sa o Do
DRê KÁTIA S. HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica