norma nº 2721/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA: -
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.721, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996.
dispondo sobre a disciplinação do comércio
ambulante na cidade, dos chamados feirões.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 25 de novembro de 1996,
aprovou Substitutivo ao Projeto de Lei nº 81/96,
de autoria da Vereadora Márcia Rotta, e eu sancio
no e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Consultivo Comer
cial de Mococa, que será composto por 05 (cinco) membros a saber:
I - Presidente da Associação Comercial e Indus-
trial de Mococa;
11 -Por dois associados da Associação Comer-
cial e Industrial de Mococa, indicado pelo seu Conselho Consultivo;
III - Por um representante da Ordem dos Advoga-
dos do Brasil;
Iv - Por um representante do Sindicato dos Traba
lhadores no Comercio Varejista.
Art. 2º - Para disciplinar o comércio ambulante no
Município, tipo feirões, que se instala no Município, para a emissão do alva-
rá de funcionamento, a Administração Pública, antes deverá ouvir Oo Con
selho Consultivo Comercial de Mococa.
Art. 3º - Para instalação e funcionamento do Co-
mércio Ambulante, tipo feirão, deverá ser dada prioridade à mão-de-obra
do próprio Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE DEZEMBRO DE 1996.
DR. ANTONIO Bra
Prefeito Municipal
batemna vol
DRa KÁTIA S. HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica