norma nº 3289/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.289, DE 14 DE MAIO DE 2002.
Libera os prazos de outorga de escritura dos lotes
urbanizados do Conjunto Habitacional “Nelson
Niero” que já estejam com as edificações
concluídas e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
4
FAÇO SÁBER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 06 de maio de 2002,
aprovou Projeto de Lei nº 025/2002, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O prazo constante do artigo 5º da Lei nº 2.605,
de 20 de dezembro de 1995, fica liberado a todos os concessionários
de lotes urbanizados, do Conjunto Habitacional “Nelson Niero”, a fim
de gue lhes sejam outorgadas as escrituras definitivas, desde que os
interessados comprovem a quitação das 60 (sessenta) prestações
referente ao seu lote imobiliário, ou, no caso de remissão, que a
comprovem mediante a competente certidão expedida pela Prefeitura
Municipal de Mococa.
Ar. 2º - As despesas relativas à lavratura das
escrituras e seus respectivos registros serão de exclusiva
responsabilidade dos concessionários.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
RA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 do maio de 2002,
5; h Quebrar
A ECIDO ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Munlhicipal Chefe da Assessoria Jurídica