norma nº 2722/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO Lene. DLY4]
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.722, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996.
Autoriza a Prefeitura Municipal
a receber os débitos municipais
com os beneficios que alude a
Lei 2.674/96.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa |,
em Sessão realizada no dia 09 de dezembro de
1996, aprovou Projeto de Lei nº 126/96, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a receber os débitos municipais com os descontos que alu-
de a Lei nº 2.674/96 até 20 de dezembro de 1996.
Art. 2º - Os contribuintes em atraso com os pa-
gamentos dos créditos municipais do exercício de 1996 farão jús à re
missão da multa, mantendo-se a atualização do crédito com juros e
correção monetária, para pagamento à vista e em uma única parcela
até a data acima aludida.
,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE DEZEMBRO DE 1996.
Ao
DR. NTONIO NAUFEL
Prefeito Munilcipal
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DRa KÁTIA S. HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica