norma nº 3290/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.290, DE 27 DE MAIO DE 2002.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
“exercício financeiro de 2003 e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de.
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 13 de maio de 2002,
aprovou Projeto de Lei nº 015/2002, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Capítulo | - Das Diretrizes Gerais
Art. 1º - Ficam .estabelecidas, para a elaboração dos
Orçamentos do Município, relativos ao exercício de 2003, as Diretrizes
Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na
Constituição Federal, na Constituição do Estado de São Paulo no que
couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal e na Lei Orgânica do Município.
. Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base
para a elaboração dos ' orçamentos-programa para os próximos
exercícios deverá obedecer a disposição constante do Anexo |, que faz
parte integrante desta Lei.
Art. 3º-- As unidades 'orçamentárias, quando da
elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura
orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes
da área.
An. 4º - A proposta orçamentária, que não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à.fixação da despesa, face à
Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal,
atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária, conterá “reserva de
. contingência”, identificada pelo código 99999999 em montante .
equivalente e compreenderá a 1% (um por cento) da Receita. Corrente
Líquida.
Parágrafo 1º - O orçamento fiscal referente aos
Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades
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