norma nº 2723/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.725, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996.
Cria Cargo em Comissão que especifica,
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 02 de dezembro de 1996,
aprovou Projeto de Lei nº 106/96 e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o Cargo em Comissão de En-
carregado do Matadouro Público Municipal que fica fazendo parte inte-
grante do Anexo 3 da Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991, com o salá-
rio estipulado de R$ 650,00 (seiscentos e cinguenta reais).
Art. 2º - O servidor designado para exercer a
atividade de Encarregado, deverá residir em imóvel existente no local,
sem que isto fique configurado como complemento de salário.
Art. 35º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, dando-se provimento ao cargo a partir de 1º de janeiro
de 1997, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE DEZEMBRO DE 1996.
clá
DR. [ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Vo Neve mod:
DRa KÁTIA S. HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica