norma nº 2725/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.725, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996.
dispondo sobre o uso do solo urbano
em toda extensão da Rua Varo Borges
dos Reis.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 02 de dezembro de 1996 |,
aprovou Projeto de Lei nº 103/96 de autoria do Ve
reador Di Taliberti e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Para efeito do uso do solo ficam permi-
tidas as atividades classificadas na categoria C.l, instituída pela
Lei Municipal nº 1.305, de 21 de dezembro de 1978, em toda extensão da
Rua Varo Borges dos Reis, no Conjunto Habitacional Nenê Pereira Lima ,
desde que cumpridas as disposições Federais, Estaduais e Municipais |,
que regulamentam a matéria.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE DEZEMBRO DE 1996.
UA A
DR./ ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
EaRarmana ra:
DRê KÁTIA S. HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica