norma nº 2579/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE são PAULO
GABINETE DO ipneresto
LEI Nº 2.579, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995.
autoriza a Prefeitura Municipal
de Mococa a assinar convênio
com o Corpo de Boubelros da Ca-
pital do Estado.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mo-
coca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa ,
em Sessão realizada no dia 23 de outubro de
1995, aprovou Projeto de Lei de autoria do Ve-
reador Dr. Tadeu Rezende, e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Moco
ca, autorizada à firmar convênio com o Corpo de Bombeiros da Ca-
pital do Estado, com base na Lei Estadual 684/95 e Decreto Esta-
dual 22.171/84.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE OUTUBRO DE 1995.
DR: LUIZ QNICO MASCHIETTO
Chefe da qria Juridica
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