norma nº 3469/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
: ESTADO: DE SÃO PAULO
"Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.469, DE/07 DE JANEIRO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Centro Social
Católico de Mococa para a cessão de
servidores públicos municipais e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de janeiro de
"2005, aprovou Projeto de Lei nº 001/2005, e eu sanciono e
:promulgo a seguinte LEI:
CArt 1º - Fica o Poder; Executivo Municipal autorizado a
: celebrar convênio com o Centro Social Católico de Mococa, por meio de
seu Departamento Educacional, visando; a cessão de servidores públicos
municipais, em caráter gratuito, para o fim específico de manter a Creche
“Professora Olga Raymundo Vieira Guerra”.
f Art 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá constar
| OS seguintes termos: É .
: | - O objeto do convênio consiste na cessão de servidorês
i municipais e/ou de estagiários para prestarem: Serviços | iexclusivamente junto:
à Creche “Professora Olga Raymundo Vieira Guerra”, instalada na cidade de
Mococa, sem ônus para o cessionário.
: - À cessão-dos servidores municipais de que trata o inciso.
4 deverá: recair somente sobre aqueles que ingressaram na Prefeitura
Municipal de Mococa mediante concurso público ou processo seletivo, não
importando se do regime estatutário ou celetista;
e “WI - A designação dos servidores municipais será precedida,
das seguintes cautelas: