norma nº 3470/2005

| PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
aa Pd LEI Nº 3470, DE 07 DE JANEIRO DE 2005.
Altera o inciso | do ada 2º da Lei nº 3.426,
de 18 de junho de 2004.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Miineiçe de Mococa,
- FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 06/de janeiro de 2005,
: : aprovou Projeto de Lei nº 002/2005, e eu sanciono e
Ra promulgo a seguinte LEI:
' Art. 1º - Fica aro o inciso | do artigo 2º da Lei nº 3.426,
) de 18 de ports d 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
E “| - O objeto do convênio consiste na cessão de servidores
: municipais e/ou dê. estagiários para prestarem serviços exclusivamente junto às
* Unidades judiciárias instaladas na Comarca de Mococa, sem ônus para o
.* cessionário”.
tt a ú An. 2º - Fica acrescido o inciso XIIl ao artigo 2º da Lei nº
' : 3 426, de 18 de junho de 2004, com a seguinte redação:
“XIH - Aplicam-se aos estagiários cedidos, as mesmas
disposições concernentes aos servidores públicos municipais cedidos, com
- exceção do disposto no artigo 2º, inciso Il e inciso Ill, alinea “a”.
q E . * Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
:* retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005:
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PREFEITURA 1 CIPAL DE MOCOCA, 07 de janeiro de 2005.
5 A
CIDO ESPANHA
Prefeito Mynicipal
( cul tr.
DR.MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
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