norma nº 3471/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA i
ESTADO -DE SÃO PAULO
PIIIRID CASIO IIS E Tay
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.471, DE 07 DE JANEIRO DE 2005.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com a Associação
Cultural Carnavalesca de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
" FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
* Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de janeiro de 2005,
- aprovou Projeto de Lei nº 003/2005, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
o | “at 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a
celebrar convênio com a Associação Cultural Carnavalesca de Mococa,
sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com a finalidade de
-- incentivar e promover atividades relacionadas com o carnaval de 2005, em
especial quanto ao desfile das escolas de samba e blocos carnavalescos.
* Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá constar
com os seguintes termos:
'1- O convênio tem como objetivo o incentivo e a promoção
de atividades relacionadas com o carnaval de 2005, em especial quanto ao
desfile das escolas de samba e blocos carnavalescos da cidade de Mococa;
IL - A Prefeitura Municipal de: Mococa contribuirá com o valor
: total máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de subvenção social,
“nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de'17 de março de 1964,
devendo tais valores serem utilizados para as despesas realizadas para as
compras de ornamentos, fantasias, apetrechos carnavalescos, instrumentos
musicais e demais despesas pertinentes e vinculadas à participação de Escolas
de Samba e Blocos Carnavalescos no desfile carnavalesco de 2005;
p "HI - Os repasses dos valores se dará durante o mês de
janeiro de 2005; É