norma nº 3472/2005

VE
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |!
- - ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
" LEI Nº 3.472, DE 07 DE JANEIRO DE 2005.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa à
celebrar convênio com o Lar Maria
Imaculada de Mococa.
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“APARECIDO SERRAS Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, dm a Câmara Municipal de Mococa, em
' Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de janeiro de 2005,
- aprovou Projeto de Lei nº 004/2005, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
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Ar. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por meio do
E Chefe do"Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convênio com o Lar
Maria Imaculada de Mococa.
. :. Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto dos
seguintes termos; ,
“|- O objeto do convênio consiste no repasse dos valores
“: provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome do
-. Governo Federal e da Prefeitura Municipal de Mococa, a título de contrapartida
financeira e alocados no Fundo Municipal de Assistência Social — Criança e
Adolescente, para a prestação de serviços de proteção sócio-assistencial à
infância e adolescência, em especial para a aquisição de material de consumo
", e serviços de terceiros,
: - O valor total anual estimado do repasse corresponde 'a R$
36. 000,00 (trinta. e seis mil reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome do
'* Governo Federal e R$ 6.000,00 (seis mil reais) provenientes da Prefeitura
Municipal de Mococa, a título de contrapartida financeira, cuja despesa correrá
por conta do código de manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social.
Il - O Município, por meio da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetuará os repasses dos recursos financeiros à entidade conveniada,
de acordo com o cronograma de desembolso do Ministério do Desenvolvimento
“ Social e Combate'à Fome;