norma nº 3474/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.474, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa
a celebrar convênio com as Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia, para repasse
de verbas provenientes do Ministério da
Saúde.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 09 de fevereiro de 2005, aprovou
Projeto de Lei nº 006/2005, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por meio
do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convênio com a
- entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto dos
seguintes termos:
| - O objeto do convênio consiste no repasse de valores
provenientes do Ministério da Saúde do Governo Federal para a ampliação do
serviço residencial terapêutico, a fim de ser instalado um Centro de Atenção
Psicossocial em Álcool e Drogas - CAPS-AD, no Município de Mococa.
Il - O valor total anual estimado do repasse corresponde a
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), provenientes do Ministério da Saúde do
Governo Federal.
ll - O Município, por meio da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetuará os repasses dos recursos financeiros à entidade
conveniada, de acordo com o cronograma de desembolso do Ministério da
Saúde. 4
IV - O prazo de vigência do convênio é de 12 (doze)
meses, contados a partir de 01 de janeiro de 2005 até 31 de dezembro de
2005, somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa.
V- O controle e a fiscalização da execução do convênio.
ficará sob encargo do Departamento de Saúde da Prefeitura de Mococa.