norma nº 3475/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.475, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa
a celebrar convênio com as Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia, para repasse
de verbas provenientes do Ministério da
Saúde.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 09 de fevereiro de 2005, aprovou
Projeto de Lei nº 007/2005, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Am. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por meio
do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convênio com a
entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto dos
seguintes termos:
1 --O objeto do convênio consiste no repasse de valores
provenientes do Ministério da Saúde do Governo Federal para a ampliação do
serviço residencial terapêutico, a fim de serem instaladas duas novas
unidades de Residências Terapêuticas no Município de Mococa.
Il - O valor total anual estimado do repasse corresponde a
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), provenientes do Ministério da Saúde do
Governo Federal.
ll! - O Município, por meio da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetuará os repasses dos recursos financeiros à entidade
conveniada, de acordo com o cronograma de desembolso do Ministério da
Saúde. E
Iv - O prazo de vigência do convênio é de 12 (doze)
meses, contados a partir de 01 de janeiro de 2005 até 31 de dezembro de
2005, somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa.
V - O controle e a fiscalização da execução do convênio
ficará sob encargo do Departamento de Saúde da Prefeitura de Mococa.