norma nº 3477/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.477, DE 21 DE MARÇO DE 2005.
Altera o artigo 2º, da Lei nº 3.389, de 17 de
dezembro de 2003, com redação dada pela
Lei nº 3.466, de 22 de dezembro de 2004 e
o artigo 1º da Lei nº 3.410, de 15 de abril
de 2004, com redação dada pela Lei nº
3.467, de 22 de dezembro de 2004.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 14 de março de 2005, aprovou
Projeto de Lei nº 021/2005, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 3.389, de 17 de
dezembro de 2003, com redação dada pela Lei nº 3.466, de 22 de dezembro
de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º -. Os convênios terão vigência de 12 (doze) meses,
a partir de 01 de janeiro de 2004, com término em 31 de dezembro de 2004,
podendo ser prorrogados até 28 de março de 2005, mediante os competentes
Termos Aditivos”.
Art. 2º - Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei nº 3.410,
de 15 de abril de 2004, com redação dada pela Lei nº 3.467, de 22 de
dezembro de 2004, bem como as alíneas “a”, “b", “cr, 'd" e “P, de seu inciso
|, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar durante o exercício de 2004, podendo ser prorrogado para o
exercício de 2005, mediante competente termo aditivo, os seguintes valores
às entidades assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Assistência
Social, nos termos das Leis Municipais nº 3.389/03 e 3.391/03:
a) Associação Assistencial São Francisco “Casa
Abrigo”, modatidade de atendimento à criança: R$ 10.080,00 (dez mil e
oitenta reais), acrescidos de R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e oitenta reais)
para os meses de janeiro e fevereiro de 2005, podendo tais valores serem
repassados à entidade até 28 de março de 2005.