norma nº 3484/2005

á
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.484, DE 18 DE ABRIL DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Município mediante a
transferência de recursos provenientes do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 06 de abril
de 2005, aprovou Projeto de Lei nº 013/2005, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio com as Entidades
Assistenciais do Município, abaixo elencadas e com os valores
indicados, tendo como objetivo a ação compartilhada e visando a
transferência. de recursos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro de
1995, para a execução de programas de assistência às crianças e aos
adolescentes no Plano Municipal de Assistência Social:
| — Associação Assistencial São Francisco “Casa
Abrigo”: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
ll — Centro Social Católico de Mococa: R$
37. 350,00 (trinta e sete mil trezentos e cinquenta reais);
ll — Lar Maria Imaculada de Mococa: R$
15.000,00 (quinze mil reais):
IV — Grupo TUMM — Todos Unidos Mudaremos o
Mundo: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais);
V — Sociedade Cristã Francisco de Assis: R$
7.218,50 (sete mil duzentos e dezoito reais e cinquenta centavos).
Art. 2º - Os Convênios terão vigência de 09 (nove)
meses, a partir de 01 de abril de 2005, com término em 31 de dezembro
de 2005.