norma nº 3485/2005

a
gaga TTMAÇADA
LEIN, 25705
ALTERADA PELA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Município, objetivando a
descentralização das ações e serviços de
assistência social, bem como aos repasses
de valores que especifica e dá outras
providências.
PREFEITURA MUNE 7;
Estado :
Gabine
LEI Nº 3.485, DE:
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 06 de abril de 2005,
aprovou Projeto de Lei nº 016/2005, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do Município,
tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e visando a transferência
de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de
programas de assistência social no Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2005.
Art. 3º - Os recursos serão repassados às entidades,
conforme cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério
responsáveis pelo envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar, durante o exercício de 2005, os seguintes valores às
entidades assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social:
| - Centro Social Católico de Mococa:
a) modalidade proteção básica à criança: R$
34.007,04 (trinta e quatro mil, sete reais e quatro centavos), sendo R$
28.339,20 (vinte e oito mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte centavos)
provenientes de recursos do Ministério da Previdência e Assistência
Social/Fundo Nacional de Assistência Social e R$ 5.667,84 (cinco mi,
seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) a título de
contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
H- Lar do Velhinhos — “Dr. Adolpho Barretto”: