norma nº 3486/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.486, DE 18 DE ABRIL DE 2005.
Autoriza farmácias e drogarias a
comercializar os artigos que específica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 06 de abril de 2005, aprovou
Projeto de Lei nº 018/2005, de autoria do Vereador Elias
de Sisto, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Ar. 1º- Ficam as farmácias e drogarias autorizadas a
comercializar os seguintes artigos:
|- bijuteria;
Il - filmes fotográficos;
HI- leite em pó;
IV- pilhas;
V-- brinquedos;
VI- VETADO;
VIl- meias elásticas;
VIII — chocolates;
IX- cartões eletrônicos;
X- cosméticos;
XI- bebidas isotônicas;
XIl- isqueiros;
XIlI- refrigerantes;
XIv- água mineral
XV — produtos de higiene pessoal;
XVI - fotocópias;
XVII - bebidas lácteas;
XVII! -produtos dietéticos;
XIX - repelentes de tomada;
XX - cereais matinais;
Art. 2º - Para a finalidade de que trata o artigo anterior, os
estabelecimentos necessitam:
1 - dispor de compartimentos adequados para a exibição
dos produtos;
H - “atender às medidas e leis específicas de sua
comercialização;