norma nº 3490/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.490, DE 20 DE ABRIL DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com a Secretaria de Agricultura
e Abastecimento do Estado de São Paulo.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de abril de
2005, aprovou Projeto de Lei nº 032/2005, e-eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termos de Convênio e Aditamentos com a Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo, objetivando a participação no
SEIAA — Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento, nos
termos do Decreto Estadual nº 40.103, de 25 de maio de 1995 e suas
posteriores alterações.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no art. 1º, fica o
Poder Executivo autorizado:
| - a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de
bens patrimoniais;
Il - abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos
valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.
An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis
Municipais nºs 2.750/97 e 3.161/01.
PREFEITURA MUNIGIPA 20 de abril de 2005.
os Nu
APARECIDO ESPANHA
refeito Muhicipal