norma nº 3491/2005

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O
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.491, DE 20 DE ABRIL DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo de Mococa a
celebrar Convênio com a Secretaria de
Agricultura e Abastecimento do Estado de
São Paulo, objetivando o desenvolvimento
de programas ligados à agricultura e
abastecimento.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de abril de 2005,
aprovou Projeto de Lei nº 033/2005, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Ant. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termos de Convênio e Aditamentos com o Estado de São Paulo, por
meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo,
objetivando o desenvolvimento de programas ligados à Agricultura e
Abastecimento.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no art. 1º, fica o
Poder Executivo autorizado:
| - a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de
bens patrimoniais e outros;
Il - abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos
valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal de Mococa
vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 de abril de 2005.
DO ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica