norma nº 3492/2005

n
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.492, DE 20 DE ABRIL DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com a Secretaria de Estado da
Juventude, Esporte e Lazer.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de abril de
2005, aprovou Projeto de Lei nº 035/2005, eeu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer
bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o
recebimento de recursos financeiros para o Projeto Esporte Social.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 de abril de 2005.
ode d
APARECIDO ESPANHA
refeito Munidipal