norma nº 3493/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.493, DE 20 DE ABRIL DE 2005.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com o Centro Social
Católico de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 18 de abril de 2005, aprovou
Projeto de Lei nº 014/2005, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por meio
do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convênio com o
Centro Social Católico de Mococa.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto dos
seguintes termos:
| - O objeto do convênio consiste no repasse dos valores
provenientes.do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome do
Governo Federal e da Prefeitura Municipal de Mococa, a título de
contrapartida financeira e alocados no Fundo Municipal de Assistência Social
— Criança e Adolescente, para a prestação de serviços de proteção sócio-
assistencial à infância e adolescência, em especial para a aquisição de
material de consumo e serviços de terceiros.
- O valor total anual estimado do repasse corresponde a
R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), sendo R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome do Governo Federal e R$ 12.000,00 (doze mil reais) provenientes da
Prefeitura Municipal de Mococa, a título de contrapartida financeira, cuja
despesa correrá por conta do código de manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social.
IH - O Município, por meio da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetuará os repasses dos recursos financeiros à entidade
conveniada, de acordo com o cronograma de desembolso do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
IV - O prazo de vigência do convênio é de 09 (nove)
meses, contados a partir de 01 de abril de 2005 até 31 de dezembro de 2005,
somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa.