norma nº 3494/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.494, DE 20 DE ABRIL DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Governo do Estado
de São Paulo, para o fim que especifica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 18 de abril de 2005, aprovou
Projeto de Lei nº 015/2005, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, de acordo com o ajuste
objeto do modelo do Anexo | a que se refere o Decreto nº 48.176, de 23 de
outubro de 2003, objetivando a adesão do Município de Mococa à Bolsa
Eletrônica de Compras do Governo do Estado — Sistema BECI/SP, para a
compra de bens com entrega imediata em parcela única, com dispensa de
licitação em razão do valor.
Ar. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, igualmente,
autorizado a firmar instrumento jurídico com o Banco Nossa Caixa S/A,
visando a atuação dessa instituição bancária como Agente Financeiro
responsável pela liquidação financeira das operações realizadas por
intermédio do Sistema BEC/SP.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL RE MOCOCA, 20 de abril de 2005.
APARECIDO ESPANHA
efeito Municipal
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica