norma nº 3497/2005

e I
; PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.497, DE 04 DE MAIO DE 2005.
Autoriza a doação de eletrodomésticos
para a Festa do Trabalhador.
a APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 25 de abril de
2005, aprovou Projeto de Lei nº 036/2005, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI: :
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar sem encargos, 04 geladeiras, 02 televisores de 20 polegadas, 02 sofás,
04 fogões de 4 bocas, quando da comemoração do dia 1º de maio, na Festa
do Trabalhador.
Parágrafo único — A doação será considerada prêmio e os
e interessados participarão através de sorteio, que será realizado em local
público.
Art. 2º - O sorteio será extensivo a todos os trabalhadores
do Município de Mococa, que apresentarem Carteira de Trabalho, quando
então receberão um cupom, contendo numeração, que será entregue ao
trabalhador e a segunda via será colocado em urna para o sorteio.
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Art. 3º - O sorteio se realizará em local público, no dia 30
de abril, pelas autoridades presentes, com a participação de todos os
munícipes, mediante a apresentação de números sorteados receberão os
prêmios sem qualquer ônus.
És Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30 de abril do corrente ano,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNI A, 04 de maio de 2005.
Qua),
ECIDO ESPANHA
efeito Muhicipal
Fa