norma nº 3499/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.499, DE 05 DE MAIO DE 2005.
Altera o artigo 1º, os incisos |, V, alíneas “P”, “'g”
e “h”, Vile X do artigo 2º, da Lei nº 3.304, de 19
de setembro de 2002 e acrescenta o artigo 3A.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 02 de maio de 2005,
aprovou Projeto de Lei nº 029/2005, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 3.304, de
19 de setembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia de
Santa Luzia de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos visando a
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa para a
instalação e manutenção de 04 (quatro) unidades denominadas Residências
Terapêuticas de Saúde Mental, bem como 01 (uma) unidade de Oficina
Terapêutica de Saúde Mental, consistentes em moradias ou casas inseridas,
preferencialmente, na comunidade, destinadas a cuidar dos portadores de
transtomos mentais, egressos de intemações psiquiátricas de longa
permanência, que não possuam suporte social e laços familiares e, que
viabilizem sua inserção social, de acordo com a definição constante na
Portaria MS 106/2000 do Ministério da Saúde ”.
Art. 2º - Fica alterado o inciso | do artigo 2º da Lei nº
3.304, de 19 de setembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
t — O Convênio tem por objeto a instalação e
manutenção de 04 (quatro) unidades denominadas Residências Terapêuticas
de Saúde Mental, bem como 01 (uma) unidade de Oficina Terapéutica de
Saúde Mental, consistentes em moradias ou casas inseridas,
preferencialmente, na comunidade, destinadas a cuidar dos portadores de
transtornos mentais, egressos de intemações psiquiátricas de longa
permanência, que não possuam suporte social e laços familiares e, que
viabilizem sua inserção social, de acordo com a definição constante na
Portaria MS 106/2000'do Ministério da Saúde”.
Ar. 3º - Ficam alteradas as alíneas “F, 'g" e “h”, do...
inciso V, da artigo 2º da Lei nº 3.304, de 19 de setembro de 2002, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“) arcar com as despesas de telefone, energia
elétrica, gás, água e esgoto, tributos de quaisquer espécies e todas as demais