norma nº 3500/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.500, DE 05 DE MAIO DE 2005.
Autoriza O Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 02 de maio de 2005, aprovou
Projeto de Lei nº 030/2005, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais da Paróquia de
Santa Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos visando a
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa para a
instalação e manutenção de 01 (uma) unidade denominada Centro de
Atenção Psicossocial para Usuário de Álcool e Outras Drogas - CAPS-
ad, consistentes em ambiente físico, localizado na zona urbana do Município,
que deverá comportar toda as instalações necessárias para o atendimento
dos usuários do serviço, destinada a acolher para tratamento os usuários e
dependentes químicos, conforme as Portaria SAS/MS nº 305 e GM/MS nº
336, ambas do Ministério da Saúde.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
|- O Convênio tem por objeto a instalação e manutenção
de 01 (uma) unidade denominada Centro de Atenção Psicossocial para
Usuário de Álcool e Outras Drogas — CAPS-ad, consistentes em ambiente
físico, localizado na zona urbana do Município, que deverá comportar toda as
instalações necessárias para o atendimento dos usuários do serviço,
destinada a acolher para tratamento os usuários e dependentes químicos,
conforme as Portaria SAS/MS nº 305 e GM/MS nº 336, ambas do Ministério
da Saúde.
HW — São objetivos gerais do Convênio:
a) propiciar o acolhimento para tratamento de pessoas
(adolescentes e adultos) que usam, abusam ou dependem de substâncias
psicoativas, promovendo o cuidado ambulatorial intensivo em ambiente
terapêutico;
b) integrar o CAPS-ad com outros recursos assistenciais
e dispositivos sociais presentes no Município e na região.