norma nº 3503/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.503, DE 05 DE MAIO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município,
objetivando a descentralização das ações e serviços
de assistência social, bem como aos repasses de
valores que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 02 de maio de 2005, aprovou Projeto de Lei nº
040/2005, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do Município, tendo o mesmo como
objetivo a ação compartilhada e visando a transferência de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social para a execução de programas de assistência social
no Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o exercício de
2005.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
repassar, durante o exercício de 2005, os seguintes valores às entidades assistenciais
do Município, provenientes de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social:
I —- Centro Social da Paróquia de São Sebastião: R$
60.000,00 (sessenta mil reais), provenientes de recursos próprios da Prefeitura
Municipal de Mococa.
I — Grupo de Apoio ao Combate e Prevenção do Câncer
de Mama — Grupo Arco-Iris: R$ 10.000,00 (dez mit reais), provenientes de
recursos próprios da Prefeitura Municipal de Mococa.
HI — Associação Assistencial São Francisco - Casa
Abrigo: R$ 10.000,00 (dez mil reais), provenientes de recursos próprios da
Prefeitura Municipal de Mococa.
“Art, 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se necessário e
possível.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
evogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de maio de 2005.
CELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica