norma nº 3504/2005

LEI Nº.3.435/2004
ALTERADA
LEI Nº.3.504/2005
LEI Nº.3.603/2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.504, DE 05 DE MAIO DE 2005.
Dispõe sobre concessão de aumento nos
subsídios dos Vereadores que compõem
a Câmara Municipal de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de maio de
2005, aprovou Projeto de Lei nº 045/2005, de autoria da
Mesa da Câmara Municipal de Mococa, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido aos Vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Mococa, um aumento de 10% (dez por cento), sobre
seus atuais subsídios, a partir de 01 de março de 2005, conforme preleciona
o art. 5º, da Lei Municipal nº 3.435, de 28 de setembro de 2004.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, . retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2005, revoga-se as
disposições em contrário.
DR. dita LO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica