norma nº 3505/2005

LELNº3.435/2004,
— ALTERADA
LEINº3.505/2005
LEI Nº.3.602/2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO:
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TOU a same
LEI Nº 3.505, DE 05 DE MAIO DE 2005.
Dispõe sobre concessão de aumento nos
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito
do Município de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de maio de
2005, aprovou Projeto de Lei nº 046/2005, de autoria da
Mesa da Câmara Municipal de Mococa, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
An. 1º - Fica concedido ao Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Mococa, um aumento de 10% (dez por cento), sobre seus
atuais subsídios, a partir de 01 de março de 2005, conforme preleciona o art.
3º, da Lei Municipal nº 3.434, de 28 de setembro de 2004.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2005, revoga-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNI CA, 05 de maio de 2005.
ARÁRECIDO ESPANHA
refeito Municipal
auto Fomuibs
DR.M ELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica