norma nº 3294/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA —
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
“LEI Nº 3.294, DE 11 DE JUNHO DE 2002.
Regulamento o prazo asia pela Lei
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
AÇO CARDICIV ques a O Seagentoo Meerincigacal adro DArraso
ns Gotta uh:
vi OUsuau du dieta dit úla Mid dis Butitai Ui
aprovou Projeto de Lei nº 029/2002, eeu u sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar
todas as providências necessárias para a execução do que determina o
artigo 49, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2007 - Estatuto da
Cidade, atendendo-se às normas legais.
Das E etasbo sales cciodo ade "
(dois) anos para a esBbonaçãO de. toda a legislação “murieipal. prevista
no artigo 49, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
PTE RS Eletia Soto ectaldco Aofito cu ligrai dhes Abcaleo iba cuticá
publicação, revogadas as disposições-em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA, 11 de junho de 2002.
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DR. a: ur FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
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