norma nº 3506/2005

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o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.506, DE 18 DE MAIO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio, com Entidades
Assistenciais do Município, objetivando a
descentralização das ações e serviços de
assistência social, bem como aos repasses
de valores que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 09 de maio de 2005, aprovou
Projeto de Lei nº 028/2005, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI: .
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do Município,
tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e visando a transferência
de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de
programas de assistência social no Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o exercício
de 2005.
Art. 3º - Os recursos serão repassados às entidades,
contorme cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério
responsáveis pelos envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar, durante o exercício de 2005, os seguintes valores às entidades
assistenciais do Municipio, provenientes de recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social.
|- Centro Social Católico:
. a) Modalidade proteção básica à criança: R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), provenientes de recursos da
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
b) Modalidade proteção à família: R$ 32.000,00 (trinta e
dois mil reais), sendo R$ 25.250,00 (vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta
reais) provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social e R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta
reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
o]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.506, DE 18 DE MAIO DE 2005.
H - Lar Maria imaculada de Mococa:
c a) R$ 15.000,00 (quinze mil reais), provenientes de
recursos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
hl - Associação Assistencial São Francisco - Casa
Abrigo:
a) R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais),
provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se
necessário e possivel.
Ar. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOÇA, 18 demaio de 2005.
DR. tem TORRES FREITAS
€ Chefe da Assessoria Jurídica