norma nº 3296/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.296, DE 27 DE JUNHO DE 2002:
da
Dispõe sobre a proibição ao tabagismo nos locais
que especifica e determina outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, É
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 17 de junho de 2002,
aprovou Projeto de Lei nº 031/2002, de autoria do
Vereador Evandro Patti, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - É proibido fumar em locais públicos fechados,
onde transitam ou permanecem pessoas, assim considerados, entre
outros, os seguintes locais:
| - o interior de elevadores de prédios públicos ou
residenciais, :
li - o interior dos meios de transportes coletivos
E que circulam no Município de nn
UI - o interior em toda sua dimensão, dos Hospitais,
Casas de Saúde, Pronto Socorro, Postos de Saúde e Creches;
IV - o interior de clínicas, consultórios médicos e
odontológicos do serviço público e privados;
V-o interior dos auditórios, salas de conferência ou de
convenção;
VI - o interior dos teatros, salas de projeção,
bibliotecas, salas de exposição de qualquer natureza, museus e locais
onde se realizam espetáculos circenses;
VI] - o interior de estabelecimentos comerciais;