norma nº 3508/2005

LEIN'. 3,508/057
ht
PREFEITURA MUNICIPAL DE M: ALTERADA PELA
Estado de São Paulo LEINº. d.7/2/02
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.508, DE 18 DE MAIO DE 2005.
Dispõe sobre a criação do programa de
capacitação para o trabalho e orientação
de mutirão social e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de maio de
2005, aprovou Projeto de Lei nº 048/2005, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado no Município de Mococa, SP, o
Programa de Capacitação para o Trabalho e Orientação através de mutirão
social, visando proporcionar a capacitação profissional, ministrar cursos de
incentivo ao trabalho e orientação social, integrados a atividades práticas
para os munícipes integrantes da parte da população comprovadamente
desempregada do Município de Mococa,
$1º- O Programa de que trata esta Lei será coordenado
peio Departamento de Promoção Social e contará com a participação e apoio
dos demais Departamentos da Prefeitura Municipal de Mococa.
An. 2º - O programa referido no artigo antecedente
consiste na concessão de Bolsa Auxílio, no valor mensal de R$ 100,00 (cem
reais), no fornecimento de cesta básica, seguro de vida/acidentes pessoais,
capacitação profissional e ou alfabetização dos participantes, mediante
atividades didático-pedagógicas teóricas e práticas promovidas pelos Órgãos
Públicos Municipais, Estaduais e Federais.
Parágrafo único — Os benefícios de que tratam o “caput”
deste artigo serão concedidos pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser
prorrogados uma única vez, por igual período.
Art. 3º - A participação no programa implica na
colaboração do participante, em caráter pessoal, mediante a aplicação
prática dos conhecimentos adquiridos na capacitação, com a execução de
atividades e tarefas de interesse comunitário, decorrentes da implantação e
desenvolvimento de projetos específicos, elaborados pelos Órgãos Públicos
da Administração Direta e Indireta do Município.