norma nº 3297/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.297, DE 27 DE JUNHO.DE 2002.
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao
desconto em folha de pagamento' dos
servidores públicos municipais que
aderirem a Plano de Saúde Médica..
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 17 de junho de 2002,
aprovou Projeto de Lei nº 032/2002, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder ao desconto, em folha de pagamento, do servidor público
municipal, do valor devido a plano de saúde médica, desde que haja
prévia autorização escrita do beneficiário.
Parágrafo 1º - Os descontos mensais serão formulados
mediante comunicação prévia e escrita do servidor público municipal,
protocolizada junto ao Departamento Administrativo da Prefeitura
Municipal de Mococa,”. autorizando 'o desconto em sua folha de
pagamento. | . Ca
Parágrafo 2º - Juntamente com a comunicação a ser
apresentada pelo servidor público municipal, deverá ser anexada cópia
do termo de convênio ou contrato celebrado entre o servidor e a
empresa prestadora de serviços de saúde médica.
Parágrafo 3º - Os descontos mensais em folha de
pagamento não poderão superar 30% (trinta por cento) do valor bruto
da remuneração, incluindo-se neste percentual, eventuais outros
descontos decorrentes de convênios de qualquer espécie.
Art. 2º - Somente será permitido o desconto
mencionado no artigo 1, desde que a empresa prestadora de serviço de
saúde médica esteja devidamente regularizada documentalmente junto
à Prefeitura Municipal de Mococa com a competente inscrição municipal,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
o Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.297, DE 27 DE JUNHO DE 2002.
não se encontre inadimplente para com a Fazenda Municipal e se
encontre com sua regularidade fiscal e tributária em conformidade com a
legislação vigente.
, Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE. MOCOCA, 27 de junho de 2002.
14
AP tlho ESANHA
Prefeito Munidipal
An o E
| Í amb oo Pudin:
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria .Jurídica