norma nº 3510/2005

a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.510, DE 01 DE JUNHO DE 2005.
em
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 30 de maio de 2005, aprovou
Projeto de Lei nº 047/2005, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
; Art. 1º - Fica autorizado ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa a abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o exercicio de
2005, conforme discriminação abaixo:
17.00.00.00 —- DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
17.03.00.00 — Construções de Habitações
16.482.0014.1.018 — Construções de Habitações
4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 150.000,00
as
An. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos
créditos do artigo 1º, os provenientes da anulação do crédito discriminado
abaixo:
17.00.00.00 — DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
O 17.01.00.00 — Manutenção da Diretoria e Dependências
o 16,482.0014.2032 — Manutenção da Diretoria de Habitação e Dependências
3.3.90.30 — Materiaf de Consumo R$ 150.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIGIRA COCA, 01 de junho de 2005.
DR. Muy TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
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