norma nº 3298/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.298, de 05 de julho de 2002.
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber mediante “Instrumento de Liberação
de Crédito Não Reembolsável", recursos
financeiros do Fundo Estadual de Praara
e Controle da Poluição - FECOP. :
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
- -em Sessão Extraordinária realizada no dia 04 de julho
de 2002, aprovou Projeto de Lei nº 035/2002, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
- Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo. recursos financeiros não reembolsáveis,
oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição —
FECOP;
H - Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com
interveniência do Estado de São Paulo, por meio da CETESB —
Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, na qualidade de
Agente Técnico, o Instrumento de Liberação de Crédito Não
Reembolsável ao Amparo de Recursos do FECOP — Fundo Estadual de
Preservação e Controle da Poluição, previstos no Inciso | deste artigo,
cumprindo as cláusulas e condições nele previstos;
HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas destinadas à aquisição de veículos, equipamentos e
execução de obras de infra-estrutura, em observância ao artigo 10 do
Decreto Estadual nº 46,842, de 19 de junho de 2002.
Parágrafo único — A abertura do crédito autorizado no
inciso HI será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.