norma nº 3299/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.299, DE 15 DE AGOSTO DE 2002.
Dispõe sobre concessão de aumento nos
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito
do Município de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 05 de Agosto de 2002, aprovou
Projeto de Lei nº. 038/2002, de autoria da Mesa da
Câmara Municipal de Mococa, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º. - Fica concedido ao Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Mococa, um aumento de 3% (três por cento), sobre seus atuais
subsídios, a partir de 01 de Março de 2002, conforme preleciona o art.3º., da
Lei Municipal nº.3.123, de 04 de julho de 2000.
Art.2º. - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
quando necessárias.
Art.3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de Março de 2002, revoga-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICI
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica