norma nº 3300/2002

A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.300, DE 15 DE AGOSTO DE 2002.
Dispõe sobre concessão de aumento nos
subsídios dos Vereadores que compõem
a Câmara Municipal de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 05 de Agosto de 2002, aprovou
Projeto de Lei nº. 037/2002, de autoria da Mesa da
Câmara Municipal de Mococa, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º. - Fica concedido aos Vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Mococa, um aumento de 3% (três por cento), sobre seus
atuais subsídios, a partir de 01 de Março de 2002, conforme preleciona o
art.5º., da Lei Municipal nº.3.124, de 04 de julho de 2000.
Art.2º. - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
quando necessário.
Art.3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Março de 2002, revoga-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO , 15 de agosto de 2002.
DR. MARCELO!'TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica