norma nº 3301/2002

O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.301, DE 28 DE AGOSTO DE 2002.
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis
como forma de extinção da obrigação tributária no
Município de Mococa, prevista no inciso IX do
artigo 156 do Código Tributário Nacional,
acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104,
de 10 de janeiro de 2001.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 19 de agosto de 2002,
aprovou Projeto de Lei nº 036/2002, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os créditos tributários inscritos na dívida ativa
do Município de Mococa poderão ser- extintos pelo devedor, pessoa
física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em
pagamento de bem imóvel, situado neste Município, a qual somente se
aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal,
observados o interesse público, a conveniência administrativa e os
critérios dispostos nesta Lei.
Parágrafo Único — Quando o crédito for objeto de
execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser
formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da
designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da
Administração de apreciar o requerimento após essa fase.
Art 2º - Para os efeitos desta Lei, somente serão
admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de
quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município
de Mococa, e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja compatível
com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir.
Parágrafo Único - De acordo com o artigo 930 do
Código Civil, a dação em pagamento poderá ser formalizada por meio
de imóvel de terceiro, em benefício do devedor, desde que este