norma nº 3516/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.516, DE 08 DE JUNHO DE 2005.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade APAE — Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa, para
instalação da Unidade de Cuidados Diários —
UCD.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de
junho de 2005, aprovou Projeto de Lei nº 056/2005, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a entidade APAE - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Mococa, entidade beneficente sem fins
lucrativos visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal
de Mococa para a instalação e manutenção de 01 (uma) unidade denominada
Unidade de Cuidados Diários - UCD, consistentes em ambiente físico,
localizado na zona urbana do Município, que deverá comportar toda as
instalações necessárias para o atendimento dos usuários do serviço,
destinada a acolher para tratamento pacientes portadores de deficiência
mental e autismo, conforme a Portaria nº 1635/02 do Ministério da Saúde.
Art, 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
| - O Convênio tem por objeto a instalação e
manutenção de 01 (uma) unidade denominada Unidade de Cuidados Diários
— UCD, consistentes em ambiente físico, localizado na zona urbana do
Município, que deverá comportar toda as instalações necessárias para o
atendimento dos usuários do serviço, destinada a acolher para tratamento
pacientes portadores de deficiência mental e autismo, conforme a Portaria nº
1635/02 do Ministério da Saúde.
H — São objetivos do Convênio:
a) proporcionar condições para que o aluno/paciente
atinja seu bem estar biopsico-social;
b) propiciar melhoria da qualidade de vida;
c) prevenção para o não agravamento do quadro, em
deformidades físicas: