norma nº 3517/2005

mama Municipal do Mococa
Estado de São Pau,
LEI Nº. 3.517, DE 23 DE JUNHO DE 2005.
Autoriza o Executivo Municipal a
instituir cursinho preparatório para
vestibular.
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, em Sessão Ordinária realizada em 20 de Junho de 2005,
tendo rejeitado o veto total aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Projeto
de Lei nº. 044/2005, de autoria do Vereador Ronaldo Corraini, referente
Autógrafo nº. 057/2005, nos termos do parágrafo 6º. do art. 41, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir
cursinho preparatório para vestibular, aos interessados que, atendendo
as disposições regulamentares desta Lei, comprovarem que são
financeiramente carentes.
Ar.2º.- Esta Lei será regulamentada pelo Executivo
Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Ar.3º.- As despesas decorrentes desta Lei serão
consignadas nos orçamentos futuros, suplementadas se necessário.
Art.4º.- Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de
janeiro de 2006, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 23 de Junho de 2005.
at bs Leto
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente