norma nº 2728/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2.728, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Autoriza permuta de área pú-
blica por área particular.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa |,
em Sessão realizada no dia 09 de dezembro de
1996, aprovou Projeto de Lei nº 124/96, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a per-
mutar parte de área de sua propriedade, localizada no Sistema de Re-
creio 2 do Loteamento "Jardim Riachuelo", no cruzamento da Rua Mara-
nhão com a Avenida Rodrigues Alves, com 65,25 m?, com área de proprie-
dade do Senhor José Antonio de Morais, com frente para a Rua Maranhão
com igual metragem de 65,25 m?, sem compensações financeiras, pois as
áreas têm valores equivalentes.
Art. 2º - As áreas permutadas, serão anexadas aos
remanescentes dos imóveis, conforme mapa e memoriais descritivos ane-
xados.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
(
DR. /ANTONIO NAUÃREL
Prefeito Municipal
La M ore Go A
DRa KÁTIA S. HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica