norma nº 3304/2002

A
PREFEITURA MUNICIPAL DE| ALTERADA PELA
Estado de São Paul) erp 2479/05
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.304, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a entidade Obras
Sociais da Paróquia de Santa Luzia de
Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 16 de setembro de 2002,
aprovou Projeto de Lei nº 048/2002, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa para a instalação e manutenção de 02 (duas)
unidades denominadas Residências Terapêuticas de Saúde Mental,
bem como 01 (uma) unidade de Oficina Terapêutica de Saúde Mental,
consistentes em moradias ou casas inseridas, preferencialmente, na
comunidade, destinadas a cuidar dos portadores de transtornos mentais,
egressos de internações psiquiátricas de longa permanência, que não
possuam suporte sócial e laços familiares e, que viabilizem sua inserção
social, de acordo com a definição constante na Portaria MS 106/2000,
- do Ministério da Saúde.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
| - O Convênio tem por objeto a instalação e
manutenção de 02 (duas) unidades denominadas Residências
Terapêuticas de Saúde Mental, bem como 01 (uma) unidade de Oficina
Terapêutica de Saúde Mental, consistentes em moradias ou casas
inseridas, preferencialmente, na comunidade, destinadas a cuidar dos
portadores de transtornos mentais, egressos de internações
psiquiátricas de longa permanência, que não possuam suporte social e
laços familiares e, que viabilizem sua inserção social, de acordo com a
definição constante na Portaria MS 106/2000, do Ministério da Saúde.
H — São objetivos gerais do Convênio: