norma nº 3520/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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LEI Nº 3.520, DE 06 DE JULHO DE 2005.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2006 e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão. realizada no dia 27 de junho de 2005,
aprovou Projeto de Lei nº 041/2005, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Capítulo | — Das Diretrizes Gerais:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração do
Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2006, as Diretrizes Gerais
de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição
Federal, na Constituição do Estado de São Paulo no que couber, na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade na
Gestão Fiscal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base
para a elaboração dos orçamentos-programa para os próximos exercícios
deverá obedecer a disposição constante dos Demonstrativo lil das Metas
Fiscais, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As unidades orçamentárias, quando da
elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura
orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da
área.
Art. 4º - A proposta orçamentária, que não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à
Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, atenderá
a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à
participação comunitária, conterá “reserva de contingência”, identificada pelo
código 99999999 em montante equivalente e compreenderá a 1% (um por
cento) da Receita Corrente Líquida.
Parágrafo 1º - O orçamento fiscal referente aos
Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das
Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder
Público Municipal.
Parágrafo 2º - O orçamento de investimentos das
empresas de que o Municipio, direta ou indiretamente detenha a maioria do
capital social com direito a voto, quando couber.