norma nº 3526/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.526, DE 06 DE JULHO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com O Tribunal Regional do Trabalho
da 15º Região para a cessão de imóvel pela
Prefeitura Municipal de Mococa com o objetivo
de instalação da Vara do Trabalho e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de junho de
2005, aprovou Projeto de Lei nº 066/2005, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 152 Região,
para a cessão de imóvel em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 152
Região, com o objetivo de ser instalada a Vara do Trabalho de Mococa.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar, no mínimo, os seguintes termos:
| —- O objeto do convênio consiste na cessão de uso
gratuito de imóvel pelo Município em favor do Tribunal Regional do Trabalho
da 15º Região.
ll — O imóvel objeto do convênio será destinado à
instalação e funcionamento da Vara do Trabalho de Mococa.
Hl — O Município será responsável pelos impostos e taxas
municipais incidentes sobre o imóvel e pela execução de obras que se fizerem
necessárias à segurança dele.
IV — O Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região se
obriga a utilizar o imóvel, objeto do convênio, exclusivamente para o fim
convencionado e a nele promover reformas, construções, modificações,
mediante prévio conhecimento, autorização e aprovação da Prefeitura
Municipal de Mococa.
V-O Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região poderá
ceder áreas do imóvel às finalidades de interesse da Justiça do Trabalho, tais
como, sala para uso da Ordem dos Advogados do Brasil, posto de
atendimento bancário e outros que se fizerem necessários.