norma nº 3527/2005

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.527, DE 06 DE JULHO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a União Federal para a cessão de
imóvel, móveis, servidores e serviços, da
Prefeitura Municipal de Mococa em favor do
Tribunal Regional Eleitoral e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de junho de
2005, aprovou Projeto de Lei nº. 067/2005, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a União Federal, representada pelo Juiz Eleitoral
local, para a locação. .ou.cessão de imóvel, sua manutenção e conservação,
incluindo os pagamentos de impostos e taxas decorrentes, fornecimento de
móveis e utensílios para seu funcionamento, cessão de servidores,
fornecimento de materiais de papelaria, limpeza e de copa e cozinha, e
serviço de reprodução de cópias pelo Município, em favor da Justiça Eleitoral,
de acordo' com as estimativas constantes no ptano de trabalho e da
disponibilidade do Município.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar os seguintes termos:
!- O objeto do convênio consiste na locação ou cessão de
imóvel, sua manutenção e conservação, incluindo os pagamentos de
impostos e taxas decorrentes, fornecimento de móveis e utensílios para seu
funcionamento, cessão de servidores, fornecimento de materiais de papelaria,
limpeza e de copa e cozinha, e serviço de reprodução de cópias pelo
Município, em favor da Justiça Eleitoral, de acordo com as estimativas
constantes no plano de trabalho e da disponibilidade do Município.
Il — O Município será responsável pela manutenção do
imóvel, bem como o pagamento de impostos e taxas, contas de água, energia
elétrica, telefone, decorrentes da instalação dos cartórios.
ll — Sempre que novos cartórios forem criados, o
Município poderá disponibilizar ou locat imóvel que se fizer necessário, sem
qualquer ônus para a Justiça Eleitoral e responsabilizando-se pelas obras e
reparos que se fizerem necessárias no imóvel cedido ou locado para o seu
pleno funcionamento.