norma nº 3528/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.528, DE 06 DE JULHO DE 2005.
Acrescenta o inciso Vi no artigo 8º da Lei nº 3.429,
de 12 de julho de 2004 que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
de 2005, bem como acrescenta o Anexo IV.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de junho de
2005, aprovou Projeto de Lei nº 068/2005, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso VI no artigo 8º da Lei nº
C 3.429, de 12 de julho de 2004, com a seguinte redação:
“VI - Contribuir para o custeio de despesas de competência
de outros entes da federação, conforme disposto no Anexo IV, cujos valores
poderão ser alterados devido ao reajuste anual previsto nos instrumentos de
contrato ou convênio, de acordo com os indices neles indicados”.
Art. 2º - Fica acrescentado o Anexo IV na Lei nº 3.429, de
12 de julho de 2004, com os seguinte termos:
ANEXO IV
Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
Órgão Federal ou Atividade Custeada pelo | Valor Anual
C Estadual Município o
Batalhão da Polícia Militar | Pagamento de Aluguel do R$ 17.264,16
| . — Imóvel o
Delegacia de Polícia Civil Pagamento de Aluguel do | R$4.800,00
= 1º Distrito imóvel a Ja
Agência de Atendimento | Pagamento de Aluguel do R$ 8.400,00
. do Trabalho e Emprego Imóvel 4
- Total | R$30.464,16
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de junho de 2005.
no) NA amutisrânneohida
APARECI ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
refeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
“ms