norma nº 3529/2005

se
f y
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.529, DE 06 DE JULHO DE 2005.
Acrescenta a alínea 'e' no artigo 5º da Lei nº
3.445, de 18 de novembro de 2004 que dispõe
sobre a estimativa de receita e fixação de
despesas para o exercício financeiro de 2005.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no
dia 27 de junho de 2005, aprovou Projeto de Lei
nº 069/2005, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica acrescentada a alínea “e” no artigo
5º da Lei nº 3.445, de 18 de novembro de 2004, com a seguinte
redação:
“e) - Contribuir para o custeio de despesas de
competência de outros entes da federação”.
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICI DE MOCOCA, 06 dejulho de 2005.
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APA IDO ESPANHA
Prefeito Munlcipal
Cunha.
DR.M RCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica