norma nº 3530/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Drafaita
vas GO TIGICNO
LEI Nº 3.530, DE 06 DE JULHO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo de Mococa a
celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de
Educação, objetivando a implantação e o
desenvolvimento de programas na área da
educação.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de
= junho de 2005, aprovou Projeto de Lei nº 070/2005,
4 eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
as celebrar convênios e termos aditivos com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Educação, objetivando a implantação e o
desenvolvimento de programas na área da educação.
l Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
tomar as providências necessárias à execução do convênio referido no
artigo 1º.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Ee publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de julho de 2005.
Ui) o
t DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica