norma nº 3531/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.531, DE 23 DE AGOSTO DE 2005.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa
a receber mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, 'em
Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de agosto! de
2005, aprovou Projeto de Lei nº 083/2005, e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
n | - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes, do
Feia do Estado; |
| IH - Assinar com o Estado de São Paulo por meio |da
Secretaria de Economia e Planejamento, através da Unidade de Articulação
com ;Municípios o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros
previstos no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições
mate palácio pela referida Secretaria; |
E: |]
H HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face | às
despesas com a execução das obras e ou aquisições. i
i |
]
“Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no
Incisb Ill será efetuada mediante a utilização dos .recursos a serem
repassados, t
| Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão ao serviço de pavimentação asfáltica sendo 2.160 jm?
(dois; mil, cento e sessenta metros quadrados) na Rua Albino Alves |de
Souza; 2.286 m? (dois mil, duzentos e oitenta e seis metros quadrados)|na
Rua Orlando Rimoli até o cruzamento com a Rua Sasaki Massao é 760Im?
(setecentos e sessenta metros quadrados) em trecho da Rua Lourival Furlan,
no Distrito Industrial Il de Mococa. : , |
|
|
j Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir ino
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes ln
orçamento vigente, suplementadas se necessário.